SDI-1 concede justiça gratuita em fase de embargos

Benefícios da justiça gratuita devem ser postulados com a comprovação da situação financeira precária e dentro do prazo alusivo ao recurso

Shopping permanece impedido de realizar eventos no estacionamento

Tribunal alega que eventos ocorridos no shopping causam perturbação à vizinhança, o que levou o MP a entrar com uma ação civil pública

JT determina validade de assinatura digital em petição protocolada pela União

Juiz determina que o processo retorne à primeira instância para que tenha seu andamento normal

Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva do Município.

Furto de veículo em parque. Evento organizado pelo município demandado. Danos materiais. Dever de indenizar reconhecido. Perdas e danos.

Veterinário condenado por participar da Yakuza cumprirá pena em regime semiaberto

A defesa sustentou que o veterinário deveria cumprir a pena em regime aberto por ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e profissão definida, além de ser proprietário de comércio relacionado a seu ofício.

CVM e MPF obtêm 1ª condenação de prisão por insider, no caso Sadia

Dois ex-executivos devem cumprir pena por uso indevido de informação privilegiada

Roubo circunstanciado pelo transporte do automóvel para outra unidade da Federação.

Gravidez de uma das vítimas. Decotamento da agravante genérica.

Empresa de ônibus é responsabilizada por morte de passageiro

A empresa de ônibus deverá pagar indenização por danos morais ao filho de uma passageira que faleceu após uma freada brusca do veículo.

3ª Turma Cível determina seguimento de processo de servidora

Na manhã desta segunda-feira (31), por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma Cível deram provimento ao recurso de apelação interposto por servidora em face da FUNSAU, nos termos do voto do relator.

Indeferida ação na Justiça comum por falta de complexidade da demanda

No despacho, o Juiz afirmou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proporcionou avanços na efetivação dos direitos.

Justiça multa servidor por litigância de má-fé contra Estado

O servidor pleiteou liminar a fim de ser incluído no curso de Formação de Terceiro-Sargento, pedindo ao final, a concessão de mandado de segurança com o mesmo objeto, no entendimento do desembargador Almiro Padilha, presidente do TJ, caracteriza má-fé.

Servidor ganha direito a incorporar gratificação

O Ente Público moveu Apelação Cível junto ao TJRN, alegando, entre outros pontos, que a sentença ofendeu, literalmente, a Súmula 339 do STF, pois fugiria,de maneira radical, à concreta situação contida nos autos.

Vítimas de prisão ilegal recebem indenização

O Estado do Rio Grande do Norte terá que pagar indenização por danos morais, para um grupo de quatro pessoas, que foram presas, de forma arbitrária e ilegal, por policiais civis.

Casas Bahia faz acordo para reparar discriminação

Projetos de modernização do Judiciário serão examinados na próxima semana

Processual civil. Cabimento da ação civil pública. Prática de atos de improbidade administrativa. Possibilidade.

Caracterização - Lei n. 8.429/92, Art. 11, Caput

Concessionária de energia indenizará casal por falta de energia durante casamento

O casal receberá R$ 2.899,50 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos emergentes e R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação por danos morais.

Trabalhador que teve o nome inscrito no Serasa após atraso do salário e da rescisão contratual será indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 950,00.

Assédio processual. Terceirização ilícita. Fraude á vedação de contratação sem concurso público. Litigação de má-fé.

A utilização da merchandage constitui fraude à própria imposição constitucional de arregimentação de trabalhadores pela via do certame público. Na verdade há dois ilícitos praticados. O primeiro de ordem constitucional, o outro de ordem infraconstitucional, ao perpetrar terceirização ilegal.

Ação anulatória. DFTRANS. Auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Conjunto probatório insuficiente. Inocorrência.

No presente caso, o Apelado conseguiu comprovar, mediante a apresentação de declarações de sua esposa e colegas que o acompanhavam quando das autuações, não estar aliciando passageiros e sim, oferecendo-lhes carona.